O senador Anastasia (PSDB/MG) recebeu nesta quarta-feira (01/06) a presidente da CONAMP, Norma Cavalcanti, e o vice-presidente, Victor Hugo Azevedo, para falar sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 07/2016, que altera a Lei Maria da Penha e dispõe sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado. O deputado Subtenente Gonzaga (PDT) também participou.
A CONAMP avalia como negativo a inclusão de um artigo específico que permite que o Delegado de Polícia decida sobre medidas protetivas de urgência após o registro de ocorrência policial. Por meio de um estudo técnico a entidade conclui que o artigo trata de avanço legislativo apenas aparente, já que “desfigura o sistema processual de proteção aos direitos fundamentais”. De acordo com o documento, a alteração tem “como mote para patrocinar interesses corporativos de valorização de uma carreira policial, sem prévio diálogo com as demais instituições do sistema de justiça”.
Confira a análise técnica elaborada pela CONAMP sobre o tema: http://goo.gl/sKQC7J
Com informações da CONAMP
