A presidente da Associação do Ministério Público do Estado da Bahia (Ampeb), Janina Schuenck, encaminhou novamente à Procuradoria Geral de Justiça pedido de ampliação, para 20 dias, da licença-paternidade, diante do que traz a Lei Federal 13.257/2016, aprovada em março deste ano.
A primeira solicitação da Ampeb para ampliação da licença foi feita através de ofício, no dia 01º de abril deste ano, fundamentada na lei citada anteriormente, que prevê o direito a todos os trabalhadores do país. Outra reiteração foi feita em maio deste ano, mas a Associação ainda não obteve resposta da Procuradoria.
A ampliação do direito já foi autorizada no âmbito do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disciplinou a extensão da licença-paternidade, administrativamente, com a publicação da Portaria n.036/2016. O CNJ também deferiu pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) de estender a licença-paternidade de magistrados. Com essa decisão liminar, autoriza os tribunais de todo o Brasil a editarem atos que permitam a prorrogação do benefício.
O documento encaminhado ontem (31/05) à procuradora-geral de Justiça da Bahia, Ediene Lousado, solicita que sejam adotadas as providências normativas legais ao reconhecimento da licença paternidade por mais 15 dias, além dos 5 dias previstos no art. 10, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme estipula o art. 38 da mencionada Lei Federal.
Outra solicitação feita no ofício é a previsão de autorização para que o membro do Ministério Público se ausente de suas atividades, por até dois dias, para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira, com espeque no art. 37 da Lei Federal 13.257/2016.
Ascom/Ampeb
