Notícia
CONAMP divulga Nota Técnica sobre o abuso de autoridade: PLS 280/2016
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), “com objetivo de preservar a autonomia da instituição, a higidez de suas funções constitucionais e adequação de sua organização estrutural”, externou nesta sexta-feira (02/12), através de Nota Técnica, o seu posicionamento a respeito do PLS 280/2016, de autoria do Senador Renan Calheiros (PMDB/AL).
O projeto de lei pretende redefinir os crimes de abuso de autoridade, revogando integralmente a Lei 4898/1965 e os artigos 150, §2°, 316, 322, 350, parágrafo único e incisos, do Código Penal (Decreto Lei 2.848/1940). De acordo com o entendimento da CONAMP, o PLS 280/2016 quer criminalizar a atuação investigativa e judicial do Ministério Público, confrontando com o sistema processual brasileiro.
A Nota diz ainda que o projeto é uma verdadeira algema à atuação do agente público e, “ao contrário do que consta na justificação do PLS 280/2016, o texto em debate não contou com a colaboração de todas as instituições que integram o sistema de Justiça, a exemplo do Ministério Público, buscando a CONAMP, através do presente, contribuir ao tema”.
Ascom/Ampeb
