“É importante celebrar a data de tão grande vitória da democracia, cuja voz nas ruas se fez forte e, em apoio ao Ministério Público, logrou sepultar a famigerada PEC 37. Não aceitamos nem aceitaremos subterfúgios que pretendam amputar as ferramentas de atuação no combate à criminalidade e à corrupção.”

A afirmação da presidente da Ampeb, Janina Schuenck, refere-se à proposta que, para a classe, se mostrava como uma das maiores ameaças à sociedade e à democracia brasileira, uma vez que tirava o poder de investigação do Ministério Público.

“A democracia existe na elaboração das leis e deve seguir no seu adequado cumprimento. O Ministério Público, como verdadeiro guardião da Constituição, é alicerce do estado democrático de direito e endossa seu coro ao da sociedade brasileira, pelo fim da corrupção, mantendo-se firme em suas missões constitucionais”, reitera Schuenck.

Alvo de mobilizações que contaram com a presença da Ampeb, a Proposta de Emenda à Constituição Constitucional 37 foi rejeitada pela Câmara dos Deputados há exatos dois anos.

Capitaneados pela Conamp, os atos realizados Brasília tiveram importância decisiva para a derrubada da matéria no Congresso.

As ações tiveram início após o lançamento da campanha nacional “Brasil contra a impunidade!”, em dezembro de 2012. O mote era claro: alertar a sociedade sobre os riscos que a proposta oferecia à democracia, caso fosse aprovada.

Entre os dias 25 e 29 de março de 2014, as associações promoveram atos em seus respectivos estados e municípios.

Em abril daquele ano, a Ampeb intensificou as mobilizações no interior da Bahia, a exemplo do município de Ilhéus, onde a Câmara de Vereadores propôs uma moção de repúdio à PEC 37, cuja redação daria às polícias Civil e Federal exclusividade na condução de inquéritos criminais.

Ainda no mesmo mês, os membros do MP de todo o país se reuniram em ato na capital federal, durante o “Simpósio contra a impunidade”. Após o evento, houve mobilização na Câmara dos Deputados.

À época, a Conamp chegou a criar um grupo de trabalho para reforçar sua posição categórica: “Não à PEC 37”.

Em meio aos atos que participou, a Ampeb conquistou apoio de parlamentares que integram a bancada baiana na esfera legislativa.

MANIFESTAÇÃO POPULAR

O ponto alto na cruzada pela derrubada da PEC 37, entretanto, ocorreu durante as manifestações que ganharam as ruas do Brasil em junho de 2013, que também contaram com a participação de associados.

Em paralelo às ações realizadas pelas entidades representativas do MP, milhares de pessoas pediram a rejeição da proposta naquela que foi considerada uma das maiores manifestações populares já vistas na história do Brasil — comparada apenas com os atos pelas “Diretas Já!”.

Sob o coro da grita popular, a PEC 37 foi derrubada em votação na Câmara no dia 25/06/2013, com 430 votos contrários, 9 favoráveis e duas abstenções.

Em uma carta de agradecimento, a Conamp ressaltou a importância do apoio do povo brasileiro, do Parlamento, das entidades públicas e privadas comprometidas com a preservação da ordem constitucional, em reconhecimento ao poder investigatório do MP.

A proposta, apresentada pelo deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), visava acrescentar um parágrafo ao art. 144 da Constituição Federal, segundo o qual a apuração das infrações penais seria atribuição privativa das polícias federal e civil, pretendendo afastar a autorização constitucional ao exercício da atividade de investigação criminal do Ministério Público e de outras instituições, como a Receita Federal, o Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão do Ministério da Fazenda, e o Banco Central.