A Ampeb ingressou com uma petição no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informando o descumprimento, por parte do TJ-BA, do prazo para a disponibilização de arquivos de áudio e vídeo de depoimentos por meio do Sistema de Automação da Justiça (e-SAJ). A determinação do CNJ expirou no dia 1º de outubro. O pedido de providências foi feito pela associação em maio deste ano, uma vez que a lei confere ao MP-BA a prerrogativa de ter acesso a esse tipo de conteúdo.

O material a ser disponibilizado diz respeito a depoimentos das partes e oitiva de testemunhas colhidos durante instrução processual.

Segundo a assessoria jurídica da Ampeb, a inoperância do serviço compromete a atuação de promotores, que se veem compelidos a realizar a inquirição de testemunhas e acusados de forma inadequada.

De acordo com a promotora Railda Suzart, que atua na 7ª Vara Crime, uma juíza a orientou que ela custeasse do próprio bolso mídias (CD/DVD) para ter acesso às informações.

“No despacho, ela diz que comprou as mídias com recursos do próprio bolso para não onerar o Tribunal de Justiça (TJ-BA). Isso é um absurdo, já que a lei diz que isso tem que ser disponibilizado e é uma prerrogativa que assiste ao MP. Mas a magistrada quer que o promotor banque o material com as gravações. Isto é uma falta de respeito”, afirma a promotora.

O TJ-BA não informou a razão do descumprimento da determinação do CNJ nem estipulou prazo para a regularização do serviço.