Comissão aprovou regulamentação do inquérito civil; Janina Schuenck esteve com os senadores Otto Alencar (PSD/BA) e Lídice da Matta (PSB/ba), além do deputado João Gualberto (PSDB/BA)

A presidente da Ampeb, Janina Schuenck, esteve em Brasília, nesta quarta, 30, realizando visitas a parlamentares da bancada baiana e acompanhando sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal.

Schuenck esteve acompanhada do 2º vice-presidente da Conamp, Victor Hugo Azevedo; do tesoureiro da entidade, Marcelo Oliveira; do presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), Elísio Teixeira; e do presidente da Associação do MP do Rio Grande do Sul (AMPRS), Sérgio Hiane Harris.

Na sessão do Senado Federal, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou a regulamentação do inquérito civil. O projeto, que segue para votação pelo plenário, é visto com ressalvas pela Conamp, que manifesta preocupação quanto à definição de prazo de conclusão de inquéritos frente a casos de alta complexidade e defende que o mesmo não deve observar a integralidade dos princípios da ampla defesa e do contraditório por ser mero instrumento de coleta de provas, entre outros pontos que estão sendo avaliados para a construção de uma nota técnica pela associação.

A CCJ ainda aprovou parecer do senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP) recomendando que o projeto de lei (PLS) 3/2011 da senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), que regulamentava o teto salarial dos agentes públicos, fosse tratado por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A iniciativa será analisada pelo Plenário do Senado. A proposição de Randolfe é que a PEC preveja a edição de uma lei federal fixando regras gerais sobre a aplicação do teto salarial dos agentes públicos.

A PEC 62 de 2015, que trata da vedação da vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos, também foi analisada, sendo pedido vista coletiva, ficando para ser apreciada nas próximas reuniões da comissão.

VISITAS A PARLAMENTARES – As propostas legislativas em tramitação na CCJ e proposições que tratam da reforma do sistema de persecução penal; da modernização do sistema de segurança pública com a implementação do ciclo completo de polícia; da extinção gradativa da contribuição sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas, entre outros, foram os assuntos tratados nas visitas que ocorreram durante o dia ao senador Otto Alencar (PSD/BA), ao deputado João Gualberto (PSDB/BA) e à senadora Lídice da Matta (PSB/BA).
*Com informações da Conamp/Ascom