PCA apresentado à Comissão de Preservação da Autonomia do MP do órgão visa assegurar prerrogativas dos membros da instituição

A Ampeb apresentou Procedimento de Controle Administrativo (PCA) pedindo providências para assegurar as prerrogativas dos membros do MP-BA que vêm sendo violadas em razão de problemas nos sistemas de informatização de processos judiciais eletrônicos PJE e e-SAJ, de responsabilidade do TJ-BA.

O PCA foi apresentado na última segunda, 27, à Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público do CNMP. No documento, a assessoria jurídica da Ampeb reforça os vários pedidos de providências já feitos anteriormente desde dezembro de 2013 a fim de que o tribunal resolvesse a situação e que tramitam no Conselho Nacional de Justiça.

Entre as dificuldades apontadas, por exemplo, está a falta de garantia da intimação pessoal. “Ambos os sistemas deixaram de respeitar essencial e fundamental garantia do membro ministerial, que é a intimação pessoal. Ainda que de forma eletrônica, a intimação pessoal tem que existir”, afirma a assessoria jurídica, ressaltando que tais problemas, além de aniquilar prerrogativas dos membros ministeriais, violam o acesso à Justiça, previsto no artigo 5 da Constituição Federal.

Ainda de acordo com o PCA, esse tipo de entrave também gera também situações em que possa haver até mesmo perda de prazos. “O promotor, em vez de ser intimado pessoalmente dos atos processuais que deve se manifestar, tem que sido compelido a acessar todos os processos para verificar se algum é de sua atribuição. Esse tipo de entrave gera a possibilidade de perda de prazos e viola prerrogativas dos membros do MP”, disse a presidente da Ampeb, Janina Schuenck. A entidade defende que, enquanto não houver a compatibilização dos sistemas do MP e TJ, as intimações sejam físicas.

A Ampeb pede que sejam analisados os problemas no âmbito da comissão a fim de que se estabeleçam normatizações para solucioná-los, uma vez que PCA apresentado ao CNJ obteve decisão favorável à associação. A petição em questão foi ingressa no CNJ em novembro do ano passado, quando a Ampeb externou a necessidade de o TJ-BA disponibilizar arquivos de áudio e vídeo de depoimentos por meio do e-SAJ, determinação ainda não cumprida e que expirou no dia 1º de outubro.

O material a ser disponibilizado diz respeito a depoimentos das partes e oitiva de testemunhas colhidos durante instrução processual. Conforme a assessoria jurídica da Ampeb, a inoperância do serviço compromete a atuação de promotores, pois, se a audiência for interrompida, o promotor se vê compelido a ouvir as novas testemunhas sem acesso aos depoimentos anteriores.