A Associação do Ministério Público do Maranhão (Ampem) apresentou à Procuradoria-Geral do referido estado, no início deste mês de março, um pedido de providências objetivando a elaboração de proposta de alteração da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Maranhão (LC n.º 013/91). A ideia é incluir entre as alterações disposições consideradas relevantes para a classe.

Entre os itens solicitados no pedido está o fato de que seja revista à possibilidade de qualquer membro do Ministério Público local, em condições de elegibilidade ao cargo de procurador-Geral de Justiça, concorrer e ocupar os demais cargos de corregedor-geral, ouvidor-geral, subprocurador-geral para assuntos jurídicos e administrativos e membro do Conselho Superior.

Este último item, inclusive, já foi motivo de requerimento administrativo da Ampeb à PGJ da Bahia. No documento, a assessoria jurídica da Ampeb defendeu a participação de promotores de Justiça nas eleições para o Conselho Superior do Ministério Público, apesar de o artigo 14 da Lei Orgânica Nacional do MP (8.625/93) dizer que o referido órgão colegiado terá como membros elegíveis somente procuradores de Justiça que não estejam afastados da carreira. O entendimento da associação é de que todos os membros da instituição em exercício devem estar aptos a concorrer ao cargo.

Além deste item, a associação maranhense pede ainda que seja suprimida a terminologia “procurador de Justiça” e atribuída aos membros do Ministério Público, enquanto órgãos de execução, as seguintes denominações: promotor de Justiça de 1ª Instância e promotor de Justiça de 2ª Instância. Pontua ainda que se preveja a criação de Órgão Especial do Colégio de Procuradores, com quórum mínimo de 10 integrantes.

Veja aqui, na íntegra, o pedido de providências protocolado pela Ampem.