A Ampeb solicitou à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) na tarde desta sexta-feira, 23, via ofício, que fossem adotadas as providências necessárias para que a proposta orçamentária do Ministério Público da Bahia e do Projeto de Lei 21069/2015, enviados à Assembleia Legislativa, sejam “ao menos” convalidados e submetidos ao referendo do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.  O projeto de lei, de iniciativa da PGJ, propõe a criação de 6 vagas de procurador de Justiça para atuar perante a nova Câmara Especial do Extremo Oeste da Bahia.

Para o presidente da associação, Alexandre Soares Cruz, o surgimento e funcionamento de um órgão de segundo grau novo, descentralizado, trará sensível aumento de demanda por atuação do MP, sendo necessário readequar a estrutura institucional de modo a não sobrecarregar promotores da região, nem a procuradores que atuem da capital, sendo fundamental a matéria passar pelo crivo do Órgão Especial.

“A criação de seis novos cargos de procurador de Justiça poderá se mostrar insuficiente para fazer frente à nova demanda em comento, se, em concomitância, providências não forem tomadas para dotar de estrutura adequada de funcionamento os novos órgãos de execução”, explica Cruz, enumerando itens como a disponibilização de espaço digno para funcionamento, apoio material e pessoal, calçados em previsão orçamentária.

De acordo com o presidente da Ampeb, tomou-se conhecimento do envio da matéria à Casa Legislativa via imprensa, porém, não se tem notícia de que o Órgão Especial tenha aprovado o projeto antes do envio, nem previamente apreciado a proposta orçamentária que por ventura dê sustentação a ela, conforme previsto na Lei Complementar Estadual 11/96. O texto legal expressa a imprescindível atribuição do Órgão Especial em participar do planejamento de providências relacionadas à criação, modificação e extinção de cargos do MP.

No documento, Cruz reconhece ainda a importância de se adequar com celeridade a estrutura de funcionamento do MP da Bahia à nova e crescente demanda, mas aponta preocupação da associação para “a possível criação de precedente que leve a sedimentar a inobservância da LC 11/96, notadamente, dos dispositivos que estabelecem as legitimas atribuições dos órgãos colegiados do Ministério Público da Bahia”.

Veja aqui o ofício na íntegra.