Notícia

9 de outubro de 2014 - 16:10 - Notícias

Conselho aprova resolução que institui sistema de proteção pessoal a membros do MP

Em sua 19ª Sessão Ordinária na última segunda-feira, 6, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, proposta de resolução que institui o sistema de proteção pessoal de membros, servidores e de seus familiares diante de situação de risco decorrente do exercício da função. A matéria foi apresentada pelo presidente do CNMP, Rodrigo Janot, e relatada pelo conselheiro Jeferson Coelho.

O texto estabelece que as unidades do Ministério Público, ao saber de fato ou notícia que implique risco ou ameaça à integridade física de membro, de servidor ou de seus familiares, em razão do exercício funcional, adotem, por meio do seu órgão de segurança institucional, todas as medidas protetivas que o caso requeira.

Quando for deferida, a prestação de proteção pessoal será comunicada ao presidente CNMP nos termos do §3º, do art. 9º, da Lei nº 12.694/2012.

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